É constitucional a norma que alterou os limites da unidade de conservação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, excluindo 862 hectares para destiná-los aos leitos e às faixas de domínio da estrada de ferro (EF-170) Ferrogrão e da rodovia BR-163. Com esse entendimento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal validou a Lei 13.452/2017, originada […]
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