Desde janeiro 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.160/2023, os contribuintes e a comunidade jurídica vinham debatendo com o Congresso e o Ministério da Fazenda os termos da retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que dá aos conselhei…
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