A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada uma ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual foi reconhecido o atraso no pagamento de […]
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