O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (artigo 28-A) com a chamada “lei anticrime” (Lei 13.964/19). A entrada em vigor da Lei 13.964/19 deu ensejo à divergência jurisprudencial acerca da natureza do instituto e, consequentemente, com a possibilidade de…
Thúlio Guilherme: Limites da retroatividade do ANPP
- Autor do post:
- Post publicado:19/09/2022
- Categoria do post:Sem Categoria