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Arquivos diários: 12/06/2022

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Arbitragem pelos entes públicos

  • Autor do post:
  • Post publicado: 12/06/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Os "Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias" ganharam capítulo próprio na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (artigos 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021), que prevê a possibilidade…

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Gabriel de Moraes: Descaminhos constitucionais decisórios

  • Autor do post:
  • Post publicado: 12/06/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

"(...) É tudo o que somos, mas a despeito disso somos capazes de perceber que as altas autoridades a cujo serviço estamos, antes de determinarem uma detenção como esta, se…

Continue lendoGabriel de Moraes: Descaminhos constitucionais decisórios

Rinaldo de Freitas: Prescrição intercorrente no processo administrativo

  • Autor do post:
  • Post publicado: 12/06/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Constituição estabelece nos incisos XLVII, "b" e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos administrativo e judicial, traduzidas…

Continue lendoRinaldo de Freitas: Prescrição intercorrente no processo administrativo
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