Gilmar Mendes determina criação de comissão para tratar do ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse entre a União, os estados e o…
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Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns operadores do Direito. Um…
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declarou "apoio irrestrito" ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a seus ministros e fez questão de destacar a eficiência das urnas eletrônicas…
A existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, exceto quando há incompatibilidade entre as atribuições do cargo pretendido e o…
Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança jurídica a serem considerados…
Apesar de ter se aposentado em 2007, ele continuou no serviço, o que atraiu a incidência da reforma da previdência de 2019. 18/07/2022 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do…
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado. 18/07/2022 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que…
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros. De modo…
Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o réu responde a um…
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com…