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Arquivos diários: 19/09/2022

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Saar e Kullinger: Prazo prescricional do vale-pedágio

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei 10.209/01 instituiu o vale-pedágio obrigatório [1], que consiste na obrigação do embarcador de antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes na rota de origem…

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Almeida e Roehrig: Consumação da associação para tráfico

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la quando há investigação ou…

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Thúlio Guilherme: Limites da retroatividade do ANPP

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (artigo 28-A) com a chamada "lei anticrime" (Lei 13.964/19). A entrada em vigor da Lei 13.964/19 deu…

Continue lendoThúlio Guilherme: Limites da retroatividade do ANPP
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