Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo…
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A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 ou LAC)…
As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas em direito desportivo. O…
Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno de qual a melhor…