TRT-2 mantém justa causa de empregado que vandalizou empresa
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu atos de vandalismo. Na…
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A violação do princípio constitucional da igualdade material invalida qualquer política governamental. Com base nesse entendimento, conhecido como a teoria do impacto desproporcional, a desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, do Tribunal…
Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o MPT argumenta que os…
É responsabilidade da dona da carga o pagamento de taxas até a data do embarque das mercadorias. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve…
O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, condenou o município de Belo Horizonte a indenizar familiares…
A Justiça Federal da Flórida condenou, nesta quinta-feira (19/1), o ex-presidente dos EUA Donald Trump e sua advogada Alina Habba a pagar multa de quase US$ 1 milhão (R$ 5,2 milhões), por terem processado sua adversária…
O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões trazidas pela Lei Federal…
1. Introdução A Lei 9.613/1998, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro, passou por mais uma modificação em 2023, desta vez pela Medida Provisória 1.158, de 12 de janeiro…
Clique aqui para ler a parte 1. 2.8 A limitação temporária a certos direitos dos titulares de dados pessoais Como visto, o novo art. 17-F da Lei 9.613/1998 é compatível…
Os direitos culturais aparecem no bojo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 [1] em meio a outros dois direitos fundamentais (ou humanos) de segunda geração ou dimensão que…