Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista

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28/02/2023 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a eficácia de acordo judicial…

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