Avaliação legislativa e IA: por uma política de legislação
A entrada em vigor do artigo 170 da Constituição da Confederação Helvética torna o ano de 1999 um marco para a cultura jurídica da legislação ocidental. A Suíça determina a…
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A Justiça de Barcelona, na Espanha, negou um pedido de liberdade provisória feito pela defesa do lateral-direito Daniel Alves. Com isso, o jogador segue preso preventivamente até a conclusão das…
Em julgamento do Plenário Virtual concluído no último dia 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou a constitucionalidade da incidência do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) nas "cessões…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a…
Para além das cláusulas usuais previstas em todo e qualquer contrato relativo a negócio jurídico praticado entre entes privados, pessoas ou sociedades empresariais, o propósito do presente artigo é, de…
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) publicou, em maio de 2022, o Acórdão nº 9303-012.980/2022, alterando entendimento já consolidado pelos tribunais administrativos e definindo que as receitas decorrentes do…
Os acontecimentos do último dia 8 de janeiro em Brasília têm suscitado diversos debates em torno da classificação jurídica das condutas praticadas. A terminologia adotada por diversos portais de notícias,…