Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 07/07/2023

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Adolescente infrator tem direito a detração penal, decide TJ-MT 

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  • Post publicado: 07/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei 12.954/12, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores, estabelece uma série de princípios, entre eles a proibição de destinar ao menor um tratamento mais gravoso do…

Continue lendoAdolescente infrator tem direito a detração penal, decide TJ-MT 

Albuquerque e Bomfim: Inovação na Lei estadual 12.148/2023

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  • Post publicado: 07/07/2023
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Mato Grosso promulgou a Lei Estadual nº 12.148, em 15 de junho de 2023, estabelecendo que, no âmbito estadual, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de…

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DIP financing não é remédio milagroso para a RJ, diz Noronha

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  • Post publicado: 07/07/2023
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Por permitir que a empresa se mantenha em pleno funcionamento, o aporte de dinheiro proporcionado pelo DIP financing costuma ser fundamental para que o processo de recuperação judicial seja bem-sucedido.…

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Metas Nacionais de 2024: consulta pública vai até 15 de julho

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  • Post publicado: 07/07/2023
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O objetivo é colher diferentes opiniões para o aperfeiçoamento dos serviços do TST Banner da consulta Pública sobre Metas Nacionais 2024 07/07/23 - Vai até o dia 15 de julho…

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Revista do Programa Trabalho Seguro seleciona artigos jurídicos para primeira edição

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  • Post publicado: 07/07/2023
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Os textos devem ser enviados até 31 de julho Trabalhador com EPIs descendo torre metálica em rapel. 07/07/23 - Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos jurídicos na…

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STJ nega HC a denunciado por divulgação de cenas íntimas e perseguição

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  • Post publicado: 07/07/2023
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Um homem denunciado pelos crimes de divulgação de cena íntima, perseguição e ameaça teve o pedido de soltura negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no…

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Andressa Munaro: O (não) vínculo empregatício do Uber

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  • Post publicado: 07/07/2023
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Finalmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de seu ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu o recurso extraordinário acerca do debate de vínculo (ou não) de emprego…

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Doleiro aciona CNMP contra 12 procuradores da “lava jato” do Rio

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  • Post publicado: 07/07/2023
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O doleiro Cláudio Souza, preso em 2017, entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público contra 12 procuradores da finada "lava jato" do Rio de Janeiro. CNMP vai…

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Guilherme Trindade: Verbas rescisórias e dano moral in re ipsa

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  • Post publicado: 07/07/2023
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O contrato de trabalho possui regência peculiar, sofrendo influências de vários outros ramos do Direito, como o Direito Civil, Direito Contratual, Direito Processual Civil e, inclusive, do Direito do Consumidor.…

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Juíza concede aposentadoria por tempo de serviço negada pelo INSS

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  • Post publicado: 07/07/2023
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O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira no cálculo do salário-de-benefício.…

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