Processo de cassação de prefeito não pode ocorrer sem justo motivo
A cassação de um prefeito exige a omissão ou negligência na defesa de bens públicos, rendas, direitos ou interesses do município. E o afastamento não deve ocorrer sem a devida…
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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados aos consumidores por falhas…
O recente censo demográfico trouxe interessantes resultados sobre a realidade brasileira. Um retrato da nossa população com informações que vão subsidiar a implementação e o alinhamento de políticas públicas a…
Uma conversa entre procuradores da finada "lava jato" de Curitiba sugere que o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol articularam ataques ao ministro Bruno Dantas, atual presidente do…
O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se no correr da investigação ou do…
TRT-15 promove série de encontros para fortalecer a cultura da conciliação anasiqueira Sex, 07/07/2023 - 17:34 TRT-15 promove série de encontros para fortalecer a cultura da conciliação Conteúdo da Notícia O…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7/7) o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Câmara dos Deputados aprova…
A primeira fase do 38º Exame de Ordem Unificado será promovida no próximo domingo (9/7) em todo o país. Uma novidade desta edição é a inclusão das disciplinas Direito Financeiro,…
Encontro promove interação de novos servidores com a Administração do TRT-15 anasiqueira Sex, 07/07/2023 - 17:30 Encontro promove interação de novos servidores com a Administração do TRT-15 Conteúdo da Notícia…
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7/7) o texto-base da reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição, que agora vai ao Senado, tem como ponto principal a unificação de…