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Arquivos diários: 07/07/2023

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TRT-1 declara incompetência para analisar contratos de franquia

  • Autor do post:
  • Post publicado: 07/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Não compete à Justiça do Trabalho declarar nulidade de relação comercial, devendo, a princípio, a competência ser deslocada para a Justiça estadual para a análise dos requisitos de validade e…

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Felipe Brasil: Violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa

  • Autor do post:
  • Post publicado: 07/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

"Envelhecer é uma arte", reverberava o samba de Adoniran Barbosa, ainda em 1976, prestando homenagem ao homem experiente, que já enfrentou muitas vicissitudes na vida. Infelizmente, não foi esse mesmo…

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Ricardo Breier: Registro de violadores de prerrogativas

  • Autor do post:
  • Post publicado: 07/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O advogado é essencial para a defesa das garantias legais de todo o cidadão perante o Estado. E, para uma atuação efetiva da classe, a Ordem dos Advogados do Brasil…

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