Futuro das Procuradorias Fiscais: reforma tributária e cooperação na cobrança e representação judicial

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Foi promulgada no último dia 21 de dezembro a reforma tributária. A Emenda Constitucional n° 132/2023 tem por objeto reestruturar o Sistema Tributário Nacional. Uma das maiores, talvez a maior…

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Alienação fiduciária e procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade em caso de inadimplemento

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Recentemente, mais precisamente no final de outubro deste ano, tivemos mais uma decisão proferida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal com grande repercussão nos veículos de imprensa. O motivo deste…

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