Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos anuais: 2023

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Como será o despertar do ano após a Emenda Constitucional nº 132?

  • Autor do post:
  • Post publicado: 27/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Aproximando-se o início do ano de 2024 muitas indagações surgem por conta da aprovação da reforma tributária no que diz respeito, em especial, ao consumo, a tão debatida Proposta de…

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Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa

  • Autor do post:
  • Post publicado: 27/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para…

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(Im)penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente em execução de débito condominial

  • Autor do post:
  • Post publicado: 27/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica…

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Adicional de periculosidade por tanques suplementares de combustível

  • Autor do post:
  • Post publicado: 27/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 (22/12), o artigo 193 da Consolidação das…

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Árvores limítrofes e espaço aéreo: o que diz o CC sobre o direito de vizinhança

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  • Post publicado: 26/12/2023
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Viver em comunidade quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas. Por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar até mesmo uma intervenção direta do Estado. Não…

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STF restabelece contribuições extraordinárias dos participantes do fundo Petros

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  • Post publicado: 26/12/2023
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão do Superior Tribunal de Justiça que reduziu em 50% o valor das contribuições extraordinárias para o plano de equacionamento de déficit…

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Em ofício a Haddad, entidades repudiam restrição à prática da advocacia no Carf

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  • Post publicado: 26/12/2023
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Seis entidades representativas da advocacia enviaram um ofício conjunto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para repudiar a Portaria 1.634/23, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Administração de…

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Ausência de indulto para as pessoas portadoras de transtorno mental

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  • Post publicado: 26/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

No último dia 22 de dezembro, o presidente Lula publicou o Decreto 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Era uma norma bastante esperada…

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Nunes Marques encaminha ação sobre Eletrobras para tentativa de conciliação

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  • Post publicado: 26/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o presidente da República, Luiz…

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TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude

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  • Post publicado: 26/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência…

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