Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos anuais: 2023

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TRT-12 mantém justa causa de motorista autuado por dirigir embriagado

  • Autor do post:
  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O empregador não é obrigado a assumir os riscos por empregados legalmente impedidos de trabalhar. Esse entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC),…

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Recursos disponíveis nos processos de contratações públicas

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. É fundamental que existam recursos…

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Com ajuda da Suprema Corte, estratégia de defesa de Trump começa a funcionar

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de rejeitar o pedido de certiorari, feito pelo Departamento de Justiça (DOJ), para julgar, em regime de urgência, se presidentes têm imunidade…

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Uso de marca concorrente em links patrocinados configura concorrência desleal

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O uso de links patrocinados caracteriza concorrência desleal quando uma palavra capaz de remeter a uma marca concorrente é vinculada a uma ferramenta de busca na internet. Tal situação pode…

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Figura do árbitro de emergência é reconhecida em contrato de aeroporto mineiro

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, reconheceu a validade de uma cláusula em contrato assinado pela concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (BH…

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Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres

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  • Post publicado: 25/12/2023
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Foi publicada em 4 de julho de 2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, para a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações…

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Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça.…

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Responsabilidade civil por roubos ou furtos em estacionamento

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade…

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Perseguição de suspeito não autoriza invasão de domicílio de terceiro, diz STJ

  • Autor do post:
  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O fato de policiais estarem perseguindo uma pessoa suspeita não os autoriza a invadir e revistar o domicílio de outra pessoa, que nada tem a ver com a suposta situação…

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Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio…

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