Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos anuais: 2023

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Atos infracionais pretéritos, por si, não indicam dedicação ao crime, diz Fachin

  • Autor do post:
  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O registro de infrações passadas, praticadas pelo agente quando ainda menor de 18 anos, não pode ser usado para se deduzir a dedicação a atividades criminosas e para apontar risco…

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: mais um capítulo no setor elétrico

  • Autor do post:
  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema…

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O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações

  • Autor do post:
  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso…

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Uber deve indenizar cliente cadeirante discriminado por motoristas

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas…

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A criação do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito públicas

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Mais antiga instituição de ensino superior do país, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou recentemente um evento importante: a criação do Colégio Brasileiro de Faculdades…

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Responsabilidade de plataformas imobiliárias em vistorias e contratos de locação

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  • Post publicado: 25/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A plataforma Quinto Andar foi condenada, recentemente, pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao pagamento de indenização de danos morais, por conta de um acidente no qual o…

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Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4

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  • Post publicado: 24/12/2023
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Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…

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Supremo precisa urgentemente transferir as competências processuais

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  • Post publicado: 24/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Constituição de 1988 confiou ao Supremo Tribunal Federal uma imensa gama de competência processual, poderes e esperança de solução dos problemas do país. O tribunal máximo recebeu poderes de…

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Proposta de ANPP pode ser avaliada após redução de pena, diz ministro do STJ

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  • Post publicado: 24/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

É atribuição do relator do Supremo Tribunal de Justiça decidir sobre Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de…

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Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores penhorados

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  • Post publicado: 24/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o direito de uma empresa…

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