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Arquivos diários: 03/08/2026

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Correção de vício deve ocorrer antes da decadência do direito de mover a queixa

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 03/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao…

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Sociedade intelectual não tem fundo de comércio indenizável em cálculo de haveres

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 03/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de…

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STF não deveria ampliar os riscos de quem sonha com a casa própria

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 03/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Para a grande maioria dos brasileiros, a compra de um imóvel não é apenas mais uma transação econômica. Trata-se da realização de um projeto de vida construído ao longo de…

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Pedido para anular contrato de fachada não tem prazo de validade

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 03/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece…

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