O chefe do Poder Executivo é o único legitimado a iniciar, na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da administração municipal, ordenando a prática de atos que resultem, inclusive, em realização de despesas sem a indicaç…
TJ-RJ suspende lei municipal sobre uso de cannabis
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- Post publicado:30/12/2022
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