A (i)legalidade dos relatórios do NCMEC no Brasil e a jurisprudência do STJ

No cenário da persecução penal digital, a cooperação jurídica internacional tradicional tem sido crescentemente complementada por modelos de colaboração privada transnacional. O enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil em redes globais ilustra esse novo paradigma, no qual provedores de aplicação, vinculados a deveres legais de jurisdições estrangeiras, passam a atuar como agentes centrais na triagem e […]

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