A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a uma passageira cega…
A omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido…
Clientes de plano de saúde empresarial não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda…
O professor Geraldo Ataliba, de modo sábio, recusava-se a comentar projetos de lei ainda não aprovados e sancionados. Ele estava com razão. As discussões legislativas, até sua conclusão, podem passar…
Não há novidade em afirmar que as contratações públicas representam um dos campos mais suscetíveis a desvios de recursos no exercício da função administrativa. Preocupante é, de certo modo, constatar…
A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos sem resolução do mérito é tema que, a despeito de sua aparente simplicidade, encerra questões dogmáticas de considerável profundidade. O Código…
No último dia 12 de junho, a Anthropic anunciou a suspensão global de dois de seus modelos de inteligência artificial mais recentes, o Fable 5 e o Mythos 5, em…
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos…
O constrangimento, a humilhação ou o desrespeito à vítimas de crimes sexuais durante a audiência de instrução viola direitos fundamentais e compromete a validade do material colhido no processo, anulando…
A urgência climática e os compromissos internacionais de descarbonização inauguraram uma nova disputa geopolítica. Se o século 20 foi marcado pela dependência do petróleo, a economia de baixo carbono passa…
