O Judiciário pode interferir no caso de recusa infundada do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). É o juiz quem deve examinar a possível lesão ou…

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz, nesta quarta-feira (30/3), diversas ações que discutem questões ambientais. Ao todo, a Corte poderá julgar sete ações que tratam de preservação, prevenção…

*Grupo de Estudos de Novas Regulações de Serviços Digitais no Direito Comparado[1][2][3][4][5] Muito se tem falado sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do aplicativo…

Assista às sessões de julgamento  

O trabalho nas ruas tem previsão normativa de insalubridade em grau máximo. 30/03/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SS Empreendimentos e Serviços, de Natal…

*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Criticado por agir…

No decorrer do ano de 2019, foi publicada a Lei nº13.827/19 introduzindo na Lei Maria da Penha importantes alterações no que tange às medidas protetivas de urgência e sua decretação.…

No julgamento do tema repetitivo nº 1.076, finalizado no último dia 16, fixou-se a seguinte tese proposta pelo ministro relator Og Fernandes: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não…

Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…