O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente…
Inquestionável é a discussão sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet no Brasil. O que parecia um consenso legislativo consolidado, consubstanciado na exigência de ordem judicial prévia…
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa AtlasIntel registrada sob o número BR-06939/2026, que trata da disputa para o cargo de Presidente da República nas Eleições…
No Direito Penal, cada processo carrega uma história própria. Por trás dos autos existem circunstâncias humanas, institucionais e jurídicas que raramente se repetem da mesma forma. Por essa razão, a…
Uma das perdas menos percebidas do Direito contemporâneo não parece ser normativa, institucional ou mesmo técnica. O problema emerge, antes, de outra ordem: algo que opera de dentro da própria…
A obrigação propter rem — também chamada de obrigação real — é uma expressão que circula com desenvoltura no vocabulário jurídico brasileiro. A figura emerge com tal naturalidade na prática…
Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. A alegação de uso de senha pessoal no internet banking não afasta o dever de segurança do banco,…
Ainda é preciso ter clareza, em termos de interpretação constitucional, sobre o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ou não fazer e o que configura perseguição…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal para decidir se condenações definitivas por ato culposo de improbidade administrativa podem ser rescindidas.…
A isenção tributária de IPVA para pessoas com deficiência, garantida por lei estadual em São Paulo, tem natureza declaratória, uma vez que o direito é anterior ao reconhecimento administrativo. Dessa…
