Ministra Cármen Lúcia é eleita para presidir 1ª Turma do Supremo
A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (18/8) para a Presidência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ela assumirá o comando do colegiado em 30 de setembro, em…
STJ reafirma distinção entre SCR e cadastros privados de inadimplentes
No julgamento de dois recursos especiais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de distinguir o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central,…
Legalidade do uso do software espião First Mile e os poderes da Abin
Em seu livro de relatos da 2ª Guerra Mundial, o espião Dusko Popov — que teria inspirado Ian Fleming a criar o personagem James Bond — narra um episódio em…
Demitir antes e negociar depois, o que resta do Tema 638
Na manhã da última sexta-feira, trabalhadores de diferentes cidades chegaram para o expediente e encontraram as portas fechadas. Entre os dias 13 e 14 de agosto, o Grupo Casas Bahia…
Criminalistas debatem em livro a aplicação seletiva das normas penais
O recém-lançado livro Direito Penal e Desigualdade (Editora Revista dos Tribunais), coordenado pelos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogados criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini e…
É possível penhorar milhas instransferíveis para quitar dívida, decide STJ
Milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade que tenham conteúdo econômico podem sofrer penhora para quitar dívidas, e a previsão de intransferibilidade desses ativos não pode impedir a constrição.…
Audiência de custódia decorrente do cumprimento de mandado de prisão
A audiência de custódia consiste em instituto processual introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução 213/2015/CNJ, tendo sido expressamente referenciado no âmbito da ADI 5.240/SP como “audiência de…
A nova LGLA e os limites da jurisprudência anterior do STF
O Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar uma das mais relevantes controvérsias constitucionais recentes em matéria ambiental: a validade de diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento…
Lei municipal que burocratiza doação de alimentos é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei 10.435/25, de Piracicaba (SP), que estabelecia critérios e exigências para a distribuição…
Regra matriz de incidência como estrutura lógica da norma tributária
A fiscalização tributária estadual tem se valido, cada vez com maior frequência, de um mecanismo aparentemente simples: o cruzamento entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e…