O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina…
Não é novidade que a controvérsia sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto efetuadas no ano…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. MagnificSTJ vai…
A Presidência do Supremo Tribunal Federal definiu o rito que será adotado na sessão plenária extraordinária desta terça-feira (15/9), convocada para o julgamento da Pet 16.662. Os trabalhos terão início…
O trabalho em ambiente artificialmente frio ou em condições similares sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho gera direito…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.633/DF trazendo novas perspectivas sobre as regras de sustentabilidade fiscal e a concessão de incentivos fiscais. A ação…
A intimação por edital para fins de protesto falimentar pressupõe a comprovação de que o devedor está em local incerto ou ignorado. Assim, a notificação editalícia é inválida quando a…
Há momentos em que uma peça de teatro explica uma crise institucional melhor do que 50 constitucionalistas reunidos em seminário. O caso Master é um deles. Henrik Ibsen escreveu O…
Qual a definição técnico-jurídica de ‘terras raras’, minerais críticos e estratégicos? DivulgaçãoDanilo Lemos Loli No último dia 2 de setembro, o Senado aprovou o PL 2.780/2024, denominado Lei dos Minerais,…
A notícia de que o split payment não estará disponível em janeiro de 2027 levou empresas compradoras a considerar o recolhimento pelo adquirente (RAD) uma forma de preservar seus créditos…
