STJ reconhece omissão e anula acórdão com base em tese contraditória da Fazenda
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por uma omissão causada por uma estratégia…
Tumultuar local de votação é crime de desordem aos trabalhos eleitorais
Quem tumultua o local de votação no momento das eleições e causa atraso no fluxo de trabalhos pratica o crime previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, por desordem que…
Ausência de provas leva à anulação de cobrança de dívida bancária
A ausência de documentos que demonstrem a origem, a exigibilidade e o inadimplemento de uma dívida invalida a cobrança do débito por uma instituição financeira. FreepikBanco não apresentou o contrato…
Município de Belém é multado por remoção forçada de pessoas em situação de rua
A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua.…
Pesquisa analisa julgados do TJ-SP e revela como surgem conflitos pela posse de imóveis
Durante décadas, os conflitos possessórios foram associados, no imaginário coletivo, às disputas por terras rurais e às grandes ocupações agrárias. Uma pesquisa empírica realizada pelo Grupo de Estudos de Direito…
Paternidade reconhecida após morte de trabalhador autoriza filho a pedir indenização
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o andamento da ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do seu pai em…
Direito penal enfrenta estado de coisas voltado para perpetuar a desigualdade
Precisamos falar sobre a desigualdade na aplicação do direito penal. Em tempos de debates intensos sobre segurança pública, pouco se discute sobre distorções na distribuição da justiça criminal e a respeito…
Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ
A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver…
STF julga se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (6/8) o julgamento que definirá se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a casos de violência…
Lula restabelece multas a bolsonaristas que bloquearam rodovias em 2022
A anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o perdão de penalidades sem a estimativa de…