A ação regressiva proposta por uma seguradora sub-rogada para buscar ressarcimento por danos causados durante uma operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto no…
Os tribunais de Nuremberg e Tóquio — que, em 2026, completam 80 anos do primeiro julgamento e da instalação, respectivamente — inovaram ao reconhecer a responsabilidade mediata de autoridades por…
A exigência de retenção na fonte de imposto de renda sobre dividendos em alíquota máxima de dez por cento viola a capacidade contributiva e a razoabilidade. O adiantamento mensal de…
Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a necessidade de uma carga fiscal reduzida para produtos alimentícios essenciais, que iriam compor…
Poucos enunciados ostentam, na teoria da tutela executiva, estabilidade comparável à do brocardo nulla executio sine titulo. Sua função é dupla: condiciona a agressão à esfera patrimonial alheia à prévia…
Consolidação do microssistema de proteção e desafios estruturais da violência de gênero Toda lei nasce tarde. A atividade legislativa, em regra, responde a problemas já consolidados no plano social, e…
*artigo é baseado em caso real Conduta do licitante Em certa licitação, uma empresa passou considerar adquirir um produto por determinado valor no mercado e, deliberadamente, ofertá‑lo por preço inferior…
Continuação da parte 1 Spacca… De fato, demonstrar que nem todo processo penal configura ação penal já é suficiente para afastar a conclusão precipitada de que todo recurso especial criminal…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6/8), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de…
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Google Brasil a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a um homem…
