A Lei Maria da Penha funciona?
O título deste artigo é uma reflexão acerca da pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva: “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”,…
Mudança frequente de domicílio pode justificar manutenção do foro já fixado
Em situações excepcionais, com base no princípio da derrotabilidade das normas, o juiz pode preservar a tramitação do processo no foro que apresentar melhores condições para solucionar o conflito, especialmente…
Palavra da vítima e testemunho do ‘ouvi dizer’ comprovam transfobia no trabalho
Em casos de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho, o depoimento pessoal da parte autora, associado à confirmação da queixa contemporânea por testemunha, possui força suficiente para…
IBS e CBS: novo cronograma dos documentos fiscais confirma limites da transição
Transições tributárias costumam ser descritas por datas: o nascimento do novo tributo, a convivência entre regimes e o desaparecimento das exações substituídas. Os primeiros meses do IBS e da CBS…
Convênio médico deve justificar reajuste em plano de saúde coletivo
O reajuste de um plano de saúde coletivo empresarial só pode ser feito se o convênio médico apresentar justificativas que comprovem a necessidade do reajuste. MagnificOperadora de saúde fez correções…
Obras de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na 2ª (7/8/2026) na USP
Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da…
Manutenção de prisão preventiva contra revogação do MP: juiz não pode ocupar lugar do acusador
Ponto de partida … Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após…
Nulidade de título em área indígena impede indenização por terra nua
O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé…
Nova lei do frete não resolve controvérsia sobre constitucionalidade do piso mínimo
A Lei 15.485/2026, que estabelece novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não resolve a controvérsia sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete.…
Redutor no pensionamento trabalhista: percentual fixo ou valor presente?
O pagamento da pensão mensal em parcela única, previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, já não desperta maiores controvérsias quanto à possibilidade de incidência de um…