O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, julgar improcedente uma ação movida pelo Partido Liberal (PL) e manteve em vigor a Lei 14.268/2020, da Bahia, que estabelece sanções administrativas para…
O desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu um mandado de busca e apreensão de um carro financiado ao concluir que…
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Diagnosticada com Síndrome de Tourette, a jovem vive…
No último dia 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma indústria à adoção de medidas estruturais para promoção de mulheres a cargos…
Uma dívida rural deve ser prorrogada se o produtor for incapaz de pagá-la por causa de fatores climáticos e econômicos adversos que comprometem a produção. Com esse entendimento, o juiz…
A apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da Justiça gratuita. A…
O julgamento do Tema 914 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em agosto de 2025, não foi apenas um precedente tributário relevante, mas também uma decisão que redefine, na prática, os…
A decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Mariana Ferrer recolocou a prescrição penal no centro de um debate delicado. Ao anular a audiência de instrução e os atos dela…
A trajetória da PEC 32/2015 no Congresso já é, por si mesma, eloquente. A proposta original previa conferir aos 16 anos a plena maioridade civil e penal: o adolescente passaria…
A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada…
