Instituições de ensino estrangeiras não podem ofertar curso superior para residentes no Brasil sem credenciamento no Ministério da Educação (MEC). Por essa razão, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (5/8) o julgamento que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros vão analisar se…
A decisão do tribunal de apelação que nega seguimento a uma parte do recurso ao Superior Tribunal de Justiça e não admite outra parte precisa necessariamente ser atacada simultaneamente por…
O diretório nacional de um partido político não responde por atos praticados de forma autônoma pelas direções estaduais ou municipais da legenda. FreepikEleição de diretório partidário municipal ocorreu em congresso…
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) planeja lançar na segunda quinzena deste mês o aplicativo Advocacia Avalia, espécie de rede social na qual advogados…
A altura mínima para ingressar em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve respeitar o disposto na Lei 12.705/2012 — 1,60 m para homens e 1,55 m…
Em artigo anterior, publicado aqui, tratamos das consequências da opção indevida pelo lucro presumido, analisando os casos em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entende que a apuração…
Referi anteriormente aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico que o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) seria uma boia de chumbo, que faz afundar quem precisa de ajuda…
O governo brasileiro repudiou a revogação do visto da embaixadora nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti, anunciada nesta terça-feira (4/8). O país norte-americano justificou a medida pela demora na…
Recentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra a atitude de…
