Os 20 anos da Lei Maria da Penha em tempos de ginecropolítica
Mundo ideal É difícil para um homem escrever sobre misoginia. É impossível o homem não ser machista, mas isso não o impede de ser antimachista. Espero que esse meu sentimento…
Anulação do acordo exige prova de vício na manifestação de vontade
MagnificSem prova de falsificação de assinatura, TST manteve acordo contestado por motorista A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um…
Fim de contrato não exime operadora de custear cirurgia determinada em juízo
O encerramento do vínculo com um plano de saúde não afasta a obrigação da operadora de cumprir os procedimentos já determinados pela Justiça. A rescisão desses contratos tem efeitos meramente…
Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo alertou ao Conselho Nacional de Justiça que transformar o pedido de destaque no julgamento virtual em mecanismo automático para garantir a sustentação oral…
O que a nova resolução do Conselho Federal de Medicina proíbe para médicos
A Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.460/2026, que entrou em vigor desde 15 de junho de 2026, trata de um tema sensível e cada vez mais comum no mercado…
Homem que recebeu depósito por engano é condenado a devolver dinheiro
A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. MagnificJustiça condenou homem que recebeu depósito por engano e não…
Transação tributária: concessão do Fisco ou confissão do sistema
A transação tributária federal costuma ser apresentada como conquista do contribuinte, e os números de 2025 reforçam a percepção. Dos R$ 66,1 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Abuso de álcool por cliente faz parte do risco do negócio de casa noturna
Com o entendimento de que o mau comportamento de um cliente por consumo exagerado de álcool faz parte do risco do negócio de uma casa noturna, a 27ª Câmara de…
Autistas com nível de suporte 1 têm direito a isenção na compra de veículos
São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringem a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
Uso da Tabela Price é válido em contratos com alienação fiduciária
A utilização da Tabela Price é válida para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997, que autoriza a capitalização de juros nessas operações, mesmo que a empresa não integre…