Nosso artigo de hoje direciona o foco para o Drawback Suspensão [1], especialmente para alternativas visando o cumprimento do compromisso de exportação assumido pelas empresas beneficiárias. Mudanças de cenário —…
Cobrar prestação de contas sobre o uso da pensão alimentícia é uma medida excepcional e só deve ocorrer quando existem provas claras de que o dinheiro está sendo usado para…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agente que atua como “olheiro” ou “vigilante” de forma integrada e indispensável à comercialização de drogas responde por…
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), instituído com fundamento no artigo 20-D da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.606/2018, e regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral da…
Embora não seja concedida de forma automática, a prisão domiciliar deve ser entendida como regra para gestantes ou mães de menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A rejeição…
Eventos para lançamentos de livros no Superior Tribunal de Justiça, terreno fértil para contato direto de ministros, advogados e jornalistas, agora vão funcionar sob limitação estrita, definida por instrução normativa…
Ao lado da atual discussão sobre a redução da maioridade penal, poucos debates jurídicos são tão relevantes na atualidade quanto a implementação da política antimanicomial no sistema de Justiça Criminal.…
Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção…
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba que condenou o Estado a…
A cobrança de juros acima de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central indica abusividade contratual. Essa condição descaracteriza a mora do devedor e autoriza a…
