PL da relevância das questões federais infraconstitucionais
Dedico a coluna desta semana ao exame do Projeto de Lei nº 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e que acaba de ser aprovado pela CCJ (Comissão de…
Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso
Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca —…
O pacto pelo trabalho decente em grandes eventos
Spacca Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou o Pacto pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, que reuniu o governo federal, centrais sindicais, empresas, o Ministério Público do…
Dirigir o ônibus e cobrar as passagens não configura acúmulo de função
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do Rio de Janeiro de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como…
Conversão de multas ambientais: novo repetitivo do STJ e limites do controle judicial
A conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente voltará ao centro do debate no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção afetou ao…
TJ-DF nega redução de pena por confissão em caso de tráfico de drogas
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que a confissão espontânea não permite reduzir a pena por tráfico de drogas para abaixo do mínimo previsto…
Tributação e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui…
Venda livre de remédio controlado que gerou dependência química obriga a indenizar
A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com…
STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar qual é a natureza jurídica da decisão que homologa os cálculos e determina expedição de precatórios. Isso vai definir como…
Resolução CMN 5.314 não extinguiu o direito ao alongamento do crédito rural
Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula…