Dedico a coluna desta semana ao exame do Projeto de Lei nº 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e que acaba de ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, cujo relator foi o senador Sérgio Moro, que tem por objeto a regulamentação do regime de relevância das questões de […]
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