Ao fixar o Tema 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de…
A recente designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania, cooperação internacional e extraterritorialidade.…
A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços…
A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar os familiares de Emily (4 anos) e Rebecca (7 anos), mortas em 2020 por um único disparo de fuzil…
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios…
A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o…
As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da…
Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para atravessar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A…
A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob…
O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade…
