A apresentação de procuração com poderes para receber citação demonstra que o acusado tem ciência inequívoca da ação penal e se submete ao processo. Essa atitude afasta indícios concretos de…
Quem utiliza a figura da candidatura coletiva para promover nas urnas uma pessoa inelegível pratica fraude à lei eleitoral, a qual pode ser entendida como abuso de poder político, tendo…
A apresentação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos. A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento,…
A nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao Congresso em abril de 2026 representa uma inflexão importante na forma como o regulador pretende enquadrar stablecoins. A tese central é a…
As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132 transcendem a simples substituição e regulação de tributos. Ela modifica a própria lógica de funcionamento da tributação do consumo no Brasil e obriga…
“Quando sentirem saudades, então estudem mais, perguntem tudo que não entenderem, perguntem sempre o porquê das coisas – perguntar e pensar – ver se é certo, se não for, falem,…
Com a redação dada à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não…
Os recursos que envolvem questões relativas à fixação de honorários de sucumbência são tão numerosos e recorrentes que o Superior Tribunal de Justiça já fixou 53 teses em recursos repetitivos…
Há temas em que a aparente complexidade técnica esconde uma simplicidade lógica que se impõe a quem se disponha a observá-la com calma. O leilão de reserva de capacidade na…
Em 1937, Getulio Vargas cancelou as eleições presidenciais e instaurou no Brasil o regime que ficaria conhecido como Estado Novo, marcado pela centralização política, pelo autoritarismo e pelo acentuado controle…
