STJ tem divergência sobre norma que impacta APP em reservatórios
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça registraram divergência na forma de aplicar uma norma do Código Florestal de 2012 que trata da definição de área de…
Emprego em cruzeiro é regido por lei da bandeira da embarcação
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por…
Dados biométricos de alunos: o que gestores e advogados públicos precisam saber antes de contratar
Um debate que ocorreu na Europa há alguns anos chegou discretamente ao Brasil. A tecnologia em questão é o reconhecimento facial em escolas públicas. O objetivo é legítimo: controlar frequência,…
União terá de pagar R$ 200 mil por ofensas da Marinha a João Cândido
A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória…
Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ
A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada…
Juíza declina de competência mas suspende repasses do BRB ao Flamengo
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a um contrato firmado entre o Banco de…
Compatibilidade normativa entre atividade de inteligências e LGPD
Um dos grandes avanços legislativos dos últimos tempos foi, sem sombra de dúvidas, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco…
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua…
TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse…
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o…