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Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão…

No dia 4 de maio deste ano, o Senado enviou à Câmara dos Deputados o seu substitutivo para o projeto de Lei nº 4.401/2021, antigo PL nº 2.303/2015. A proposta,…

O 24 de agosto de 2022 entrará para a história como um dia de triste memória. Durante uma ronda realizada na Terra Indígena (TI) Tanaru, localizada no estado de Rondônia,…

A aprovação da Lei Federal nº 13.465 em 2017 contribuiu para uma mudança paradigmática quanto à questão da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanas — indo contra o…

Em comparação com os discursos feitos na mesma data do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) baixou o tom das críticas ao Supremo Tribunal Federal em suas falas no…

A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999)…

Estão abertas as inscrições para o III Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico, organizado em parceria com a Escola Superior da Advocacia da seccional fluminense da Ordem…

Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/9), redimensionar as penas de…

Os 430 mil italianos natos e descendentes com cidadania residentes no Brasil receberão, a partir desta quinta-feira (8/9), cédulas eleitorais para votar em candidatos à Câmara e ao Senado italianos. O prazo…

Promulgada em 29 de agosto de 2012, a Lei 12711 (Lei de Cotas) teve como objetivo regulamentar a política de reserva de vagas para ingresso de estudantes egressos de escolas…