TRF-4 mantém contrato da Caixa com fintech sem licitação prévia
Por considerar que o contrato não precisava de licitação prévia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de acordo firmado entre a Caixa Econômica…
Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo
A redução não acarretará prejuízo à remuneração nem compensação de horário Ministro Hugo Scheuermann 29/08/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Empresa…
Retratação de testemunha não anula reconhecimento de vínculo de emprego
Segundo a SDI-2, não houve comprovação categórica da falsidade da prova. Ministra Maria Helena Mallmann 29/08/22 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou…
TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo Fachada do edifício-sede do TST 29/08/22 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que…
Humberto Martins vai para 2ª Turma do STJ; Mussi volta para a 5ª
A troca da direção do Superior Tribunal de Justiça levou a uma alteração da composição de três colegiados. O ex-presidente Humberto Martins passa a integrar a 2ª Turma, que julga…
Cezar Bitencourt: Existência simultânea de qualificadoras
A pena cominada ao furto de semoventes (parágrafo 6º) do artigo 155 — dois a cinco anos de reclusão — limita-se à pena de prisão, deixando-se de cominar a pena de…
Recuperação judicial como proteção ao investidor das SAs do Futebol
A reestruturação dos clubes de futebol foi um tema recorrente nos últimos meses, eis que diversos clubes deixaram de ser associações civis e se transformaram em Sociedades Anônimas do Futebol.…
André Jurkstas: Tribunais de Contas e responsabilidade institucional
Em torno de 2,5 milhões de crianças de oito anos no Brasil ainda não estão alfabetizadas, 4 milhões de alunos abandonaram os estudos durante a pandemia da Covid-19 e, nos…
Marcos Hasse: Penhora de criptomoedas para garantir dívidas
As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de Pix, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram lugar aos cartões com chip de…
TSE determina remoção de publicações com fake news contra Lula
A Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. Para ministra, posts buscaram descontruir a…