Por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…
Publicou-se no dia 15 de julho de 2022 a emenda à Constituição (EC) nº 125/2022, que inclui, no feixe de competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito da…
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF),…
No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da "Lei de Arbitragem", Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação…
O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no caso o motorista, não…
Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Considerar o contrário seria…
Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá ser punida pela via…
Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em casos de furto no…
Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de nºs 87/96 [1], e 192/22 [2],…
A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso "A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências". O objetivo do evento é debater os…
