Atestado de frequência de EaD basta para redução de pena, diz STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão nesta terça-feira (28/6), que o tempo dedicado a atividades de aprendizado por meio de ensino a distância (EaD) deve ser…
STF derruba taxa para policiamento em eventos de grande porte no Piauí
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Piauí que estabeleciam a cobrança de taxa para a emissão de certidões e atestados dirigidos a interesses particulares e policiamento ostensivo em festas populares de…
Assinatura eletrônica: possíveis lições do direito comparado
Como ocorre em diversas searas, o direito procura adaptar-se ao novo ambiente digital buscando não abrir mão de seus dogmas e preceitos centrais, esculpidos ao longo de séculos e voltados…
Juiz valida contrato emergencial para fiscalização de rodovias de SP
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é uma autarquia estadual pertencente à administração pública indireta do estado de São Paulo, que ostenta personalidade jurídica própria. Assim, não há necessidade de…
Caetano de Almeida: Termo inicial do vínculo do servidor
A convocação para a posse em cargo público federal é um momento sonhado por milhares de pessoas que dedicam parte considerável das suas vidas e dos seus recursos para aprovação…
Brasil precisa de lei de responsabilidade social, defende Trabuco
O Brasil carece de métricas que avaliem o que os governantes estão fazendo para reduzir a miséria, a pobreza e a desigualdade. É urgente que esses indicadores sejam criados e regulados por…
Ferreira e Souki: Avanços para reduzir contencioso tributário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio do Ato Conjunto nº 1/2022, instituíram, em fevereiro, uma comissão no Senado…
Juíza suspende aplicativo “Valeu” da prefeitura do Rio de Janeiro
Por entender que a atuação do Iplan Rio interviu de modo indevida na ordem econômica ao adotar modelo concorrencial incompatível com a Constituição, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da…
Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida
Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição Ministro Augusto César 29/06/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reframax Engenharia,…
Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência
O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória Ministro Dezena da Silva 29/06/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o…