STF invalida leis que isentam servidores de taxa de concurso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis dos estados de Sergipe e do Ceará que concediam isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos a…
A inegilibidade e a Lei Complementar 135/10
Objetivando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandatos eletivos, foi aprovada, em 2010, a Lei Complementar 135, a qual teve por escopo alterar a LC 64/90,…
Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação
Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar Ministro Aloysio Corrêa da Veiga 19/05/22 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…
Engenheiro consegue anular lotação definitiva que causaria prejuízo à sua estrutura familiar
Contratado em regime de 15 dias embarcado por 21 de folga, ele teria de trabalhar oito horas por dia fora de seu domicílio 19/05/22 - A Segunda Turma do Tribunal…
Beto Simonetti: Manutenção de um ambiente eleitoral limpo
Em outubro, quando eleitoras e eleitores definirem o resultado da eleição presidencial, o Brasil consolidará seu mais longevo período democrático. Chegamos até aqui por meio de um processo de constante amadurecimento…
Advogado que grava depoimento sem autorização não comete crime
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de…
Tribunal de Contas da União aprova privatização da Eletrobras
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18/5), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da…
Entidades promovem missa em homenagem a Santo Ivo em São Paulo
Em parceria, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB-SP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e…
Patrick Santiago: Impossibilidade lógica da tipicidade material
Quando discutimos o conceito analítico de crime, deparamo-nos com a construção teórica dada por Liszt e Beling, na qual o crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável; analisando, para…
Stinghen e Esquárcio: Segurança da informação nos cartórios
O que aconteceu? Em 4/5/2022, um incêndio criminoso destruiu 90% do acervo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da comarca de Itapemirim, no Espírito…