A mera existência de um Termo Circunstanciado de Ocorrência não é suficiente para comprometer a idoneidade do interessando em explorar o serviço de transporte coletivo especial escolar. Motoristas assinaram TCO…
A Câmara não administra o município, mas estabelece normas de administração. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei da cidade…
Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de…
Após ser criticado por bolsonaristas e evangélicos por votar pela condenação do deputado federal Daniel Silveira por ataques à democracia, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi às…
O ex-presidente Lula se manifestou favoravelmente à descriminalização do aborto, ao deslocar seu tratamento pelo Estado do eixo da segurança pública para o eixo da saúde pública, não sem razão.…
As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar…
O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. CNJPrescrição da…
Os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva seletiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura. A orientação…
Parafraseando Alberto Zacharias Toron, ele e Lenio Streck nos brindaram e nos instigaram à análise de tema processual penal de extrema relevância para o futuro do sistema impugnatório brasileiro, porquanto…
A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu o direito de uma mulher de constar no rol das pessoas aprovadas…
