Müller e Melotti: Impacto das sanções no comércio exterior
Com a eclosão da guerra na Ucrânia e a reação notadamente de Estados Unidos e União Europeia de aplicar sanções internacionais contra a Rússia, volta à pauta os efeitos e…
TJ-PR abre dez vagas para desembargadores e cria duas câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou na segunda-feira (11/4) a instalação de duas novas câmaras julgadoras e a criação de dez vagas para desembargadores. A iniciativa foi proposta…
Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais
O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida,…
Juiz em licença para estudo não recebe bônus por dirigir fórum
Embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabeleça que o afastamento de magistrado para fazer cursos de aperfeiçoamento e estudos deva ser concedido sem prejuízo de seus vencimentos e…
Irmão de prefeito de Cuiabá e jornalista são indiciados por fake news
A Delegacia Especializada de Crimes Informáticos (DRCI), em Cuiabá, acaba de concluir o novo capítulo de uma história que ganhou repercussão nacional envolvendo como personagens principais o governador do estado,…
Mario Sarrubbo é novamente escolhido como PGJ de SP
Nesta quarta-feira (13/4), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), decidiu reconduzir o procurador-geral de Justiça estadual, Mario Sarrubbo, para o biênio 2022/2024. A nomeação deve ser publicada no Diário Oficial nesta…
Fernando Albuquerque: Teoria das nulidades processuais
A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no âmbito da Administração…
Presunção tributária não basta para fundamentar condenação penal
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal…
Opinião: Ações de extensão de prazo de patentes farmacêuticas
O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos patentários para além de…
Estados podem fixar contribuição previdenciária de PMs
De acordo com a Constituição Federal, apenas a União pode estabelecer normas gerais a respeito das pensões dos polícias e bombeiros militares. O entendimento jurisprudencial, contudo, não exclui a competência…