A instauração de incidente de sanidade mental na esfera criminal depende da demonstração de dúvida razoável sobre a higidez psíquica do investigado. O exame constitui medida excepcional e não deve…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento de musicoterapia em beneficiários com transtorno do espectro…
Zachary McCoy soube que era suspeito de um furto por um aviso do Google: a polícia da Flórida queria os dados da conta dele. O instrumento era um mandado de…
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Gustavo Lima/STJOg Fernandes ficou vencido no primeiro julgamento…
A contratação de médicos plantonistas por meio de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, fraude à legislação trabalhista. Para que se reconheça o vínculo empregatício, é necessário comprovar a…
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente no contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em…
A internacionalização das estruturas empresariais tornou cada vez mais comum a existência de grupos econômicos compostos por sociedades empresárias constituídas em diferentes países, mas submetidas a uma direção unitária e…
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), que a oposição chama de Departamento de Justiça de Trump por sua total submissão às ingerências do presidente, realizou um prodígio: conseguiu a…
Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas com…
