Desde muitos anos venho me interessando pelas obrigações acessórias dos tributos, muito especialmente pelas dificuldades na sua observância e pelo alto custo que o seu descumprimento pode causar considerando-se as…
O juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma montadora indenize uma consumidora a título de danos morais…
No contexto da chamada crise climática, a legislação doméstica cuidou de regular atividades econômicas visando ao enfrentamento da mudança do clima, considerando que essa situação específica do planeta não é…
A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar. Encerrado o dever fundado no poder familiar, pode subsistir a obrigação alimentar vinculada ao dever de solidariedade familiar decorrente…
Frase que ninguém questiona Gesrey/FreepikTaxa Selic é correção monetária? Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio:…
A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o § 2º no artigo 105 da Constituição e passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das…
O cerco ao maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, está um pouco mais próximo de se fechar. Nesta terça-feira (11/8), a Polícia Federal cumpriu mandados…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Santo André (SP) que condenou uma mulher por ter…
Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a responsabilidade do antigo proprietário sobre o veículo até a comunicação da sua venda ao órgão de trânsito, essa regra…
… A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos…
