A criação dos Juizados Especiais representou uma mudança importante na forma de prestação jurisdicional. Ao prever, no artigo 98, I, da Constituição, o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo…
Ano passado, com um título que tinha a pretensão de encerrar o debate antecipadamente, foi publicada reportagem nesta ConJur: “Barato que sai caro”. A tese, amparada em pesquisa conduzida pela…
A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) realiza até o dia 14 de agosto o IX Congresso Internacional de Direito Tributário. Com o tema “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios…
Em 2 de março de 1925 — há 101 anos, portanto — a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou o caso Buck v. Kuykendall. O litígio era prosaico: um cidadão…
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram nesta quarta-feira (12/8) a portaria conjunta…
A ausência de uma tipificação penal específica para casos envolvendo deepfake prejudicial contra adultos gera lacunas legais e incerteza jurídica no Brasil. Reprodução/Senado FederalCasos recentes de deepfake prejudicial contra famosos…
A ocorrência de fraude por parte de um anfitrião cadastrado em uma plataforma de hospedagem configura fortuito interno, risco inerente à atividade econômica explorada pelo réu, transtorno que não pode…
O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quarta-feira (12/8) a suspensão imediata de pagamentos de verbas indenizatórias consideradas incompatíveis com os limites estabelecidos pela corte para a remuneração de magistrados de…
Historicamente, o Código de Processo Civil de 1973 permitia ampla margem discricionária ao magistrado para fixar verbas honorárias nas ações contra o Estado. Esse cenário mudou drasticamente com a promulgação…
O Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria de votos, declarar um 2º tenente aposentado do Exército Brasileiro indigno para o oficialato e determinar a perda do seu posto e da…
