Tema 1.182 do STJ: quando perder virou motivo de festa
No cotidiano do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cena tem se tornado comum: empresas celebrando e pedindo a aplicação do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
LC 236/2026 e os limites arrecadatórios do devido processo tributário
A Lei Complementar nº 236/2026, sancionada em 4 de setembro de 2026, altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade…
Fachin assume relatoria de caso que será analisado na próxima terça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assumiu neste sábado (12/9) a relatoria do procedimento sobre uma suposta rede de influência e monitoramento atribuída ao banqueiro Daniel Vorcaro,…
Trabalhador constrangido por investiação sobre sua vida deve ser indenizado
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma transportadora de valores ao pagamento de R$ 15 mil de indenização a um motorista de carro-forte que…
O tempo do STF não é o tempo da mídia: a sessão do dia 15
A assertiva de Pierre Bourdieu segundo a qual “o equivalente de ‘Deus está conosco’ é hoje ‘a opinião pública está conosco’” [1] vem sendo repetidamente confirmada no Brasil desde a…
A coisa julgada é definitiva, até o Supremo decidir que não é…
Quando o Supremo se vê mais uma vez envolvido em uma crise de natureza política que concentra os olhares da opinião pública sobre seus ministros e decisões polêmicas, parece adequado…
Robert Alexy e o legado da razão jurídica
Robert Alexy morreu no último dia 5, quatro dias antes de completar 81 anos. Sua morte convida a revisitar uma obra que marcou profundamente o pensamento jurídico contemporâneo e que,…
Juiz nega restituição de criança que veio ao Brasil com autorização do pai
O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob…
ADC 80: ausência de acesso à Justiça com falsa bandeira de acesso
A reforma trabalhista de 2017 trouxe limitações ao acesso à Justiça, e a ADC 80 reforçou alguns desses pontos. Cappelletti e Garth asseveram sobre o acesso à Justiça: “pode, portanto,…
Precedente da Suprema Corte cria brecha para validar promessa de Trump
A promessa do presidente Donald Trump de enviar um cheque de US$ 5 mil (cerca de R$ 25 mil) a cada um dos 245,3 milhões de cidadãos adultos dos Estados…