O encerramento do vínculo com um plano de saúde não afasta a obrigação da operadora de cumprir os procedimentos já determinados pela Justiça. A rescisão desses contratos tem efeitos meramente…
O Tribunal de Justiça de São Paulo alertou ao Conselho Nacional de Justiça que transformar o pedido de destaque no julgamento virtual em mecanismo automático para garantir a sustentação oral…
A Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.460/2026, que entrou em vigor desde 15 de junho de 2026, trata de um tema sensível e cada vez mais comum no mercado…
A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. MagnificJustiça condenou homem que recebeu depósito por engano e não…
A transação tributária federal costuma ser apresentada como conquista do contribuinte, e os números de 2025 reforçam a percepção. Dos R$ 66,1 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
Com o entendimento de que o mau comportamento de um cliente por consumo exagerado de álcool faz parte do risco do negócio de uma casa noturna, a 27ª Câmara de…
São inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringem a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
A utilização da Tabela Price é válida para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997, que autoriza a capitalização de juros nessas operações, mesmo que a empresa não integre…
A crescente centralidade dos dados pessoais na economia digital transformou autoridades de proteção de dados em atores estratégicos da política regulatória e das relações internacionais. Nesse contexto, a atuação da…
A FGV Justiça promoverá no dia 11 de setembro o seminário “Inteligência Artificial em Foco III”. Aberto ao público, o encontro ocorrerá das 9h às 13h, no Salão Nobre da…
